Direito de livre resolução

Direito de Livre Resolução

Informação ao Consumidor
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  1. Do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física dos bens; ou
  2. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física do último bem.

Exercício do Direito de Livre Resolução:

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, que pode ser enviada por:

  • E-mail: geral@papelariaencantada.pt
  • Carta registada com aviso de receção: Papelaria Encantada - Rua Central 684 
  • 4525-353 - Louredo

Recomendamos que utilize o seguinte modelo de formulário de resolução, disponível no anexo do DL 24/2014:

Modelo de Formulário de Resolução

  • Para: [Nome da empresa, morada e e-mail]
  • Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço:
  • Encomendado em ___ / Recebido em ___
  • Nome do consumidor:
  • Morada do consumidor:
  • Assinatura (se enviado em formato papel):
  • Data:

Consequências da Livre Resolução:

  1. Reembolso dos valores pagos:
    Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes de uma escolha de modalidade de entrega diferente da modalidade normal).
  2. Prazo de reembolso:
    O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
  3. Forma de reembolso:
    Utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Custos de Devolução:

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, exceto se acordado em contrário.

Exclusões do Direito de Livre Resolução:

O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
  • Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
  • Outros casos previstos no artigo 17.º do DL 24/2014.