Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

⚖️ Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

ℹ️ Informação ao Consumidor

Em caso de litígio relacionado com a compra de produtos ou serviços através do nosso site, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores dispõem das seguintes entidades para a resolução alternativa de litígios:

🏛️ Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

🔹 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • 🌐 Website: www.cniacc.pt

  • 📧 E-mail: cniacc@unl.pt

  • 📞 Telefone: +351 213 847 484

  • 📍 Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
    Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

🔹 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

📋 Lista completa de entidades RAL

A lista atualizada de todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor:

🌐 www.consumidor.gov.pt

🌍 Resolução de Litígios Online (ODR)

Os consumidores podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em:

🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr