Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Informação ao Consumidor
Em caso de litígio relacionado com a compra de produtos ou serviços no nosso site, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm à sua disposição as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
Contactos de Entidades RAL:
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):
Website: www.cniacc.pt
E-mail: cniacc@unl.pt
Telefone: +351 213 847 484
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 030 -
Lista Completa de Centros de Arbitragem:
Pode consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em https://www.consumidor.gov.pt.
Resolução de Litígios Online:
Os consumidores também podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.