Direito de livre resolução

📜 Direito de Livre Resolução

ℹ️ Informação ao Consumidor

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias, a contar de:

  • Do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física dos bens; ou

  • No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquira a posse física do último bem.

✉️ Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada por um dos seguintes meios:

  • 📧 E-mail: geral@papelariaencantada.pt

  • 📮 Carta registada com aviso de receção:
    Papelaria Encantada
    Rua Central 684
    4525-353 Louredo

📝 Modelo de Formulário de Resolução

Recomendamos a utilização do modelo de formulário de resolução previsto no anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, que poderá ser utilizado da seguinte forma:

Para: Papelaria Encantada
E-mail: geral@papelariaencantada.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço:

Encomendado em ___ / Recebido em ___

Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Assinatura (apenas se enviado em papel):
Data:

💳 Consequências da Livre Resolução

🔄 Reembolso dos valores pagos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, com exceção de eventuais custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade normal disponibilizada.

⏱️ Prazo de reembolso

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

💰 Forma de reembolso

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

📦 Custos de Devolução

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, salvo acordo em contrário.

🚫 Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;

  • Bens selados, que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;

  • Outros casos legalmente previstos no referido diploma.