TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E UTILIZAÇÃO

Última atualização: 16 de julho de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website papelariaencantada.pt, bem como as compras e demais relações comerciais estabelecidas através da loja online da Papelaria Encantada.

Recomendamos que o utilizador leia atentamente estes Termos e Condições antes de navegar no website, criar uma conta ou realizar uma encomenda.

Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que tomou conhecimento das informações relevantes para a compra e que aceita os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam obrigatoriamente reconhecidos pela legislação aplicável.

1. Identificação do vendedor

O website e a loja online são propriedade e são operados por:

Denominação social: Loja Encantada & Gift, Unipessoal Lda.
Marca comercial: Papelaria Encantada
NIPC: 518 502 589
Sede: Rua Central, n.º 684, 4525-353 Louredo, Portugal
Telefone: 922 240 077
E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Website: papelariaencantada.pt

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou produtos, o cliente poderá utilizar os contactos acima indicados.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam:

• a utilização do website papelariaencantada.pt;

• a apresentação e comercialização dos produtos;

• a realização de encomendas;

• a formação dos contratos de compra e venda;

• os preços e métodos de pagamento;

• a faturação;

• a preparação, envio e entrega das encomendas;

• a recolha em loja ou em pontos de recolha;

• o cancelamento de encomendas;

• o direito de livre resolução;

• as devoluções e os reembolsos;

• a garantia e a conformidade dos bens;

• as campanhas, promoções, códigos e ofertas;

• as contas de cliente;

• a propriedade intelectual;

• a responsabilidade das partes;

• a resolução de reclamações e litígios.

Os presentes Termos aplicam-se às compras realizadas através da loja online por consumidores e, com as devidas adaptações, por clientes profissionais.

Determinadas disposições destinam-se exclusivamente a consumidores, entendendo-se como consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3. Documentos que integram a relação contratual

Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com:

• a Política de Privacidade;

• a Política de Cookies;

• a Política de Envio e Entrega;

• a Política de Devoluções e Reembolsos;

• a página relativa ao Direito de Livre Resolução;

• o Aviso Legal;

• a informação sobre garantia e conformidade;

• as condições particulares de campanhas ou promoções;

• as informações apresentadas nas páginas dos produtos;

• as informações apresentadas durante o checkout.

Quando exista uma divergência, prevalece a disposição mais específica aplicável à matéria em causa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor.

4. Capacidade para contratar

Para realizar uma encomenda, o cliente deve:

• ter pelo menos 18 anos; ou

• possuir capacidade legal para celebrar o contrato; ou

• atuar com autorização e supervisão do respetivo representante legal.

Ao realizar uma encomenda em nome de uma empresa, associação ou outra entidade, o utilizador declara que possui poderes suficientes para vincular essa entidade.

A Papelaria Encantada poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando existam indícios razoáveis de que foi realizada:

• por um menor sem autorização;

• por uma pessoa sem capacidade legal;

• por alguém sem poderes para representar a entidade identificada;

• através de identidade ou dados falsos;

• de forma fraudulenta ou abusiva.

5. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de acordo com os presentes Termos.

Não é permitido:

• introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;

• tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou bases de dados;

• interferir com o funcionamento ou segurança do website;

• efetuar encomendas falsas ou fraudulentas;

• utilizar dados de terceiros sem autorização;

• copiar sistematicamente conteúdos ou bases de dados;

• utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva;

• contornar limitações técnicas ou comerciais;

• utilizar o website para fins ilegais;

• praticar atos que prejudiquem a Papelaria Encantada, os clientes ou terceiros.

A Papelaria Encantada poderá limitar ou bloquear o acesso quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva, ataque informático ou violação grave dos presentes Termos.

6. Conta de cliente

A realização de uma encomenda poderá ser possível através de uma conta de cliente ou através de checkout sem conta, dependendo das funcionalidades disponibilizadas.

Ao criar uma conta, o cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

O cliente é responsável por:

• manter os seus dados atualizados;

• proteger as credenciais de acesso;

• utilizar uma palavra-passe segura;

• não partilhar códigos de autenticação;

• comunicar qualquer utilização não autorizada;

• terminar a sessão em dispositivos partilhados.

A Papelaria Encantada não solicita, por e-mail ou redes sociais, o envio de palavras-passe ou dados completos de cartões bancários.

A Papelaria Encantada poderá suspender uma conta quando existam indícios razoáveis de:

• acesso não autorizado;

• fraude;

• abuso de campanhas;

• criação de múltiplas contas para contornar limites;

• utilização de dados falsos;

• incumprimento grave dos presentes Termos.

A suspensão de uma conta não afeta os direitos obrigatórios relacionados com compras anteriores.

7. Produtos comercializados

A Papelaria Encantada dedica-se à comercialização de produtos como:

• material escolar;

• material de escrita;

• artigos de papelaria;

• material de escritório;

• mochilas;

• estojos;

• lancheiras;

• garrafas;

• artigos de organização;

• presentes e artigos decorativos;

• livros e produtos relacionados;

• brinquedos e artigos infantis;

• outros produtos disponibilizados no website.

A oferta poderá ser alterada a qualquer momento relativamente a compras futuras.

A inclusão de um produto no website não garante a sua disponibilidade permanente.

8. Informação sobre os produtos

A Papelaria Encantada procura apresentar os produtos de forma clara e rigorosa, incluindo, sempre que aplicável:

• designação;

• descrição;

• preço;

• dimensões;

• materiais;

• capacidade;

• cor;

• idade recomendada;

• características;

• fotografias;

• disponibilidade;

• avisos de segurança;

• informação do fabricante.

Parte da informação poderá ser fornecida por fabricantes, distribuidores ou licenciadores.

Podem ocorrer pequenas diferenças resultantes de:

• alterações de embalagem;

• atualização de coleções;

• diferenças entre lotes;

• tolerâncias de fabrico;

• medições aproximadas;

• configuração do ecrã;

• iluminação utilizada nas fotografias;

• variações de padrão ou estampado.

Estas diferenças não prejudicam os direitos do consumidor quando forem relevantes ou representarem uma falta de conformidade.

9. Imagens e cores

As imagens destinam-se a representar os produtos com a maior fidelidade possível.

A cor apresentada poderá variar ligeiramente consoante:

• o monitor ou dispositivo;

• o brilho e contraste do ecrã;

• a iluminação;

• a edição da fotografia;

• o lote de fabrico;

• a perceção individual da cor.

Nos artigos com padrões, estampados ou elementos distribuídos de forma variável, a posição concreta dos desenhos poderá não coincidir exatamente com a imagem.

Quando uma característica visual seja essencial para o cliente, este deverá contactar-nos antes da encomenda para solicitar confirmação.

10. Dimensões, capacidades e pesos

As dimensões, capacidades e pesos podem ser aproximados, especialmente quando sejam fornecidos pelo fabricante ou quando o formato do produto dificulte uma medição absolutamente exata.

Pequenas tolerâncias de fabrico não constituem automaticamente uma falta de conformidade.

Contudo, quando a diferença seja relevante para a utilização normal ou para uma finalidade especificamente comunicada e aceite, serão aplicáveis os direitos legais do consumidor.

11. Disponibilidade de stock

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

Embora a Papelaria Encantada utilize sistemas de gestão e atualização de inventário, poderão ocorrer divergências devido a:

• compras simultâneas;

• vendas em loja física;

• falhas de sincronização;

• erros de contagem;

• produtos danificados;

• extravios;

• erros técnicos;

• indisponibilidade do fornecedor;

• outras ocorrências operacionais.

A colocação de um produto no carrinho não o reserva, salvo indicação expressa em contrário.

O stock apenas será definitivamente atribuído após a conclusão e validação da encomenda.

12. Produtos por encomenda e pré-vendas

Alguns produtos poderão estar identificados como:

• pré-venda;

• produto por encomenda;

• disponível brevemente;

• sujeito a prazo especial;

• dependente de reposição.

O prazo previsto será indicado, sempre que possível, na página do produto ou comunicado ao cliente.

Os prazos de pré-venda são estimativas e podem ser alterados pelo fabricante, fornecedor ou transportador.

Quando exista uma alteração relevante, o cliente será informado e poderá, consoante o caso:

• manter a encomenda;

• aceitar um novo prazo;

• escolher uma alternativa;

• cancelar o artigo;

• solicitar o reembolso dos valores pagos pelo artigo não disponível.

Um produto solicitado a um fornecedor não é automaticamente considerado personalizado. A exclusão do direito de livre resolução apenas se aplica quando o produto seja efetivamente produzido ou modificado segundo especificações do consumidor ou seja claramente personalizado.

13. Processo de encomenda

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá, em regra:

1. selecionar os produtos;

2. escolher as variantes e quantidades;

3. adicionar os artigos ao carrinho;

4. confirmar o conteúdo do carrinho;

5. indicar os dados de contacto;

6. indicar a morada de faturação e entrega;

7. escolher a modalidade de envio ou recolha;

8. selecionar o método de pagamento;

9. rever o resumo da encomenda;

10. aceitar as condições aplicáveis;

11. concluir a encomenda e o pagamento.

Antes de concluir, o cliente deve confirmar:

• produtos;

• quantidades;

• variantes;

• preços;

• descontos;

• morada;

• contacto;

• método de envio;

• ponto de recolha;

• método de pagamento;

• dados de faturação.

O cliente poderá corrigir erros enquanto o checkout permitir regressar aos campos anteriores.

14. Confirmação de receção da encomenda

Após a submissão, o cliente receberá normalmente uma mensagem automática de confirmação.

Esta mensagem confirma que a encomenda foi recebida no sistema, mas poderá ficar sujeita a:

• confirmação do pagamento;

• verificação de stock;

• validação dos dados;

• controlo de fraude;

• confirmação da possibilidade de entrega;

• verificação de erros manifestos;

• outras validações razoavelmente necessárias.

A confirmação automática não significa que todos os artigos tenham sido definitivamente expedidos ou que seja impossível corrigir um erro técnico ou manifesto.

15. Formação e aceitação do contrato

O contrato considera-se concluído quando, após a submissão da encomenda:

• a encomenda seja validada pela Papelaria Encantada; e

• seja enviada uma confirmação de aceitação, preparação ou expedição; ou

• os artigos sejam disponibilizados para recolha; ou

• exista outro ato inequívoco de aceitação da encomenda.

Quando a encomenda contenha vários artigos, a aceitação poderá ocorrer apenas relativamente aos artigos confirmados.

A Papelaria Encantada não recusará arbitrariamente encomendas válidas já aceites.

A presente cláusula não permite alterar unilateralmente as condições contratadas nem limitar os direitos obrigatórios do consumidor.

16. Recusa ou cancelamento de uma encomenda

Antes da aceitação definitiva, a Papelaria Encantada poderá recusar ou cancelar uma encomenda por motivos como:

• indisponibilidade de stock;

• impossibilidade de entrega;

• pagamento recusado ou não confirmado;

• dados manifestamente incorretos;

• suspeita fundamentada de fraude;

• utilização abusiva de códigos ou campanhas;

• erro manifesto de preço;

• erro técnico relevante;

• produto descontinuado;

• limitação de quantidades;

• incumprimento de requisitos legais;

• impossibilidade objetiva de execução.

O cliente será informado através dos contactos fornecidos.

Quando tenha existido pagamento, será efetuado o reembolso integral dos valores cobrados relativamente aos artigos cancelados.

17. Erros manifestos de preço

A Papelaria Encantada procura garantir que os preços apresentados estão corretos. Contudo, poderão ocorrer erros humanos, técnicos ou de integração.

Considera-se erro manifesto, entre outros, uma divergência de preço que, atendendo às circunstâncias, seja evidente ou claramente incompatível com:

• o preço habitual do produto;

• o preço indicado noutros elementos da mesma página;

• o valor normal de mercado;

• a natureza ou quantidade do produto;

• o valor de uma campanha anunciada;

• o desconto que razoavelmente poderia ser esperado;

• um erro de introdução, separador decimal ou cálculo;

• uma falha de software ou de sincronização.

A existência de um preço baixo, por si só, não significa necessariamente que exista um erro manifesto.

Quando seja detetado um erro antes da expedição ou aceitação definitiva, a Papelaria Encantada poderá contactar o cliente e:

• explicar o erro;

• indicar o preço correto;

• permitir que o cliente confirme a compra pelo preço correto;

• permitir que o cliente cancele sem custos;

• cancelar a encomenda e reembolsar integralmente os valores cobrados.

O cliente nunca será obrigado a aceitar um preço diferente.

A Papelaria Encantada não utilizará esta cláusula para alterar preços válidos, evitar campanhas corretamente anunciadas ou cancelar encomendas apenas porque deixou de considerar a venda comercialmente vantajosa.

18. Erros de descrição, desconto ou cálculo

Podem ainda ocorrer erros relacionados com:

• descrições;

• fotografias;

• variantes;

• quantidades;

• descontos;

• portes;

• impostos;

• códigos promocionais;

• ofertas;

• combinações de produtos;

• disponibilidade;

• funcionalidades técnicas.

Quando o erro seja relevante para a decisão de compra, o cliente será informado antes da expedição, sempre que possível.

O cliente poderá:

• aceitar a correção;

• escolher uma alternativa;

• cancelar o artigo afetado;

• cancelar a encomenda;

• receber o reembolso correspondente.

19. Preços

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de envio e outros encargos aplicáveis serão apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.

A Papelaria Encantada poderá alterar os preços para compras futuras.

As alterações não afetam encomendas anteriormente celebradas e aceites, salvo:

• erro manifesto;

• alteração legal de imposto com aplicação obrigatória;

• acordo expresso com o cliente;

• outra situação legalmente admissível.

O preço aplicável é, em regra, o apresentado no checkout no momento da conclusão da encomenda.

20. Faturação

O cliente deverá fornecer os dados de faturação corretos antes de concluir a compra.

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos, incluindo:

• nome ou denominação;

• número de identificação fiscal;

• morada;

• artigos e valores;

• demais elementos legalmente exigidos.

A fatura poderá ser enviada em formato eletrónico.

Depois da emissão, as alterações aos dados fiscais poderão estar limitadas pelas regras legais e pelo software de faturação.

O cliente deverá verificar cuidadosamente o NIF e a identificação antes de concluir a encomenda.

21. Métodos de pagamento

Os métodos disponíveis são apresentados durante o checkout e podem incluir, consoante a disponibilidade:

• cartão bancário;

• MB WAY;

• referência Multibanco;

• Klarna;

• cartão presente ou saldo de loja;

• Ticket Educação, quando aplicável;

• pagamento em loja, quando disponibilizado;

• outros métodos integrados no website.

A disponibilidade de cada método poderá depender:

• do país;

• do valor da encomenda;

• do produto;

• do canal de venda;

• da modalidade de entrega;

• das regras do prestador.

A seleção de um método implica também a aceitação das condições do respetivo prestador, quando aplicável.

22. Pagamento por cartão

Os dados completos do cartão são tratados, em regra, pelo prestador de pagamento e não ficam acessíveis em texto simples à Papelaria Encantada.

O prestador poderá solicitar:

• autenticação adicional;

• código de segurança;

• confirmação através da aplicação bancária;

• outros mecanismos de verificação.

A encomenda poderá não ser validada se o pagamento for recusado, cancelado ou não autenticado.

23. Pagamento por referência ou MB WAY

Quando seja selecionado um pagamento sujeito a prazo, o cliente deverá concluí-lo dentro do período indicado.

Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo:

• a referência poderá expirar;

• o stock poderá deixar de ficar disponível;

• a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.

A criação de uma referência ou pedido MB WAY não significa que a encomenda esteja paga.

24. Pagamento através da Klarna

Quando a Klarna esteja disponível, o pagamento poderá estar sujeito:

• à aprovação da Klarna;

• à verificação da identidade;

• à avaliação de elegibilidade;

• aos termos e condições da Klarna;

• aos limites aplicáveis.

A Papelaria Encantada não controla as decisões de aprovação de crédito, fracionamento ou recusa efetuadas pela Klarna.

O direito de livre resolução, cancelamento ou reembolso relativo à compra deverá ser exercido junto da Papelaria Encantada, sem prejuízo dos procedimentos que tenham de ser refletidos na conta Klarna.

25. Ticket Educação

A aceitação de Ticket Educação ou instrumento equivalente depende:

• da elegibilidade dos artigos;

• das regras da entidade emissora;

• da validade do saldo;

• das limitações legais e contratuais;

• das funcionalidades disponíveis no canal de venda.

Nem todos os produtos poderão ser elegíveis.

Caso uma encomenda inclua produtos não elegíveis, poderá ser necessário utilizar um método de pagamento diferente para esses artigos.

Os reembolsos serão realizados de acordo com as regras do instrumento utilizado e com a legislação aplicável.

26. Reserva de propriedade

Quando legalmente aplicável, os produtos permanecem propriedade da Papelaria Encantada até ao pagamento integral do respetivo preço.

A transferência do risco para o consumidor ocorre nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens.

27. Prevenção de fraude

A Papelaria Encantada e os seus prestadores poderão realizar verificações destinadas a prevenir:

• fraude;

• utilização indevida de cartões;

• roubo de identidade;

• abuso de contas;

• encomendas automatizadas;

• revenda abusiva;

• branqueamento de capitais, quando aplicável;

• outras atividades ilícitas.

Poderão ser solicitados elementos adicionais estritamente necessários para confirmar:

• identidade;

• titularidade do método de pagamento;

• morada;

• autenticidade da encomenda.

O cliente não deverá enviar dados completos de cartão nem documentos com informação desnecessária.

Quando não seja possível validar uma encomenda com risco razoável de fraude, esta poderá ser suspensa ou cancelada, com reembolso dos valores efetivamente recebidos.

28. Limitação de quantidades

A Papelaria Encantada poderá limitar quantidades por:

• cliente;

• encomenda;

• conta;

• morada;

• método de pagamento;

• produto;

• campanha.

As limitações poderão existir para:

• proteger a disponibilidade;

• evitar revenda não autorizada;

• garantir acesso justo a artigos limitados;

• prevenir fraude;

• cumprir restrições do fornecedor.

Quando uma limitação não esteja previamente apresentada, o cliente será informado antes da expedição e poderá aceitar a quantidade disponível ou cancelar os artigos afetados.

29. Campanhas, promoções e códigos

As campanhas e códigos podem estar sujeitos a:

• período de validade;

• stock disponível;

• valor mínimo;

• produtos ou marcas selecionados;

• limite de utilização;

• uma utilização por cliente;

• exclusão de portes;

• impossibilidade de acumulação;

• canal de venda específico;

• outras condições anunciadas.

Os códigos devem ser introduzidos antes da conclusão do checkout.

Após a encomenda, poderá não ser possível aplicar retroativamente um código que não tenha sido utilizado.

A Papelaria Encantada poderá cancelar utilizações fraudulentas ou tecnicamente abusivas de códigos, incluindo:

• exploração de erros;

• criação de múltiplas contas;

• utilização acima dos limites;

• combinação não autorizada;

• divulgação de códigos individuais;

• utilização por pessoas não elegíveis.

Esta disposição não permite cancelar descontos validamente utilizados de acordo com as condições anunciadas.

30. Saldos e liquidações

Os artigos em saldo, promoção ou liquidação beneficiam dos direitos legais aplicáveis aos restantes produtos.

Nas compras online, a indicação de “venda final”, “saldo” ou “liquidação” não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução.

Os direitos relativos à conformidade dos bens também não são excluídos por o produto ter sido adquirido com desconto.

Quando a redução de preço resulte de uma imperfeição específica, essa imperfeição deverá ser comunicada antes da compra e aceite pelo cliente.

31. Ofertas associadas a compras

Quando uma oferta dependa de:

• valor mínimo;

• número de artigos;

• compra de determinado produto;

• utilização de código;

• outra condição,

a devolução de parte da encomenda poderá fazer cessar o direito à oferta.

Nesse caso, o cliente deverá devolver também a oferta, completa e em estado adequado.

Quando a oferta não seja devolvida, o respetivo valor poderá ser deduzido ao reembolso, dentro dos limites legais e desde que essa condição tenha sido previamente comunicada.

32. Cartões presente e vales

Os cartões presente ou vales:

• poderão ter condições específicas;

• não são convertíveis em dinheiro, salvo obrigação legal;

• devem ser utilizados dentro do prazo indicado, quando exista;

• poderão ser utilizáveis apenas no canal identificado;

• poderão não ser acumuláveis com determinados meios.

Em caso de perda, roubo ou utilização indevida, a recuperação dependerá da possibilidade técnica de identificar e bloquear o cartão.

Quando uma compra paga com cartão presente seja reembolsada, o valor poderá ser devolvido ao mesmo cartão ou através de saldo equivalente.

33. Preparação das encomendas

As encomendas são preparadas após:

• confirmação do pagamento;

• validação dos dados;

• confirmação de stock;

• eventuais verificações de segurança.

O prazo normal de preparação encontra-se indicado na Política de Envio.

Durante épocas de maior procura, a preparação poderá demorar mais, nomeadamente no:

• regresso às aulas;

• Natal;

• Black Friday;

• campanhas;

• períodos de férias;

• inventários.

O prazo de transporte começa, em regra, depois da expedição e não no momento da compra.

34. Envio e entrega

As modalidades, custos e prazos estimados são apresentados:

• na Política de Envio;

• no checkout;

• na confirmação da encomenda.

Os prazos são normalmente apresentados em dias úteis e constituem estimativas, salvo compromisso expresso relativo a uma data essencial.

A Papelaria Encantada utiliza prestadores como:

• Via Direta;

• CTT;

• DPD;

• outros operadores que venham a ser disponibilizados.

A alteração do prestador por motivos operacionais não deverá reduzir de forma relevante o serviço contratado pelo cliente.

35. Prazo legal de entrega

Na ausência de uma data diferente acordada, a encomenda será entregue sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.

Quando não seja cumprido o prazo acordado, o consumidor poderá solicitar a entrega dentro de um prazo adicional adequado.

Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação, incluindo a resolução do contrato e o reembolso, quando aplicável.

36. Morada de entrega

O cliente é responsável por indicar uma morada correta e completa.

Deverá confirmar:

• nome do destinatário;

• rua;

• número de porta;

• andar ou fração;

• código postal;

• localidade;

• país;

• telefone;

• e-mail.

Um pedido de alteração deve ser enviado imediatamente.

A alteração poderá não ser possível quando:

• a encomenda já esteja preparada;

• a etiqueta tenha sido emitida;

• os dados tenham sido enviados à transportadora;

• a encomenda já tenha sido recolhida.

Os custos de uma nova expedição provocada por morada incorreta ou incompleta poderão ser imputados ao cliente.

37. Pontos Pickup

Quando escolha um ponto Pickup, o cliente deverá:

• selecionar o ponto no checkout;

• acompanhar as notificações;

• respeitar o prazo de levantamento;

• confirmar o horário do estabelecimento;

• apresentar o código ou identificação necessários.

O ponto selecionado poderá ser substituído pela transportadora quando esteja encerrado, indisponível ou com capacidade esgotada.

A falta de levantamento não equivale necessariamente ao exercício válido do direito de livre resolução. O cliente deverá comunicar expressamente que pretende cancelar a compra.

38. Recolha em loja

Quando esteja disponível, o cliente poderá selecionar recolha em loja.

O cliente deverá aguardar pela confirmação de que a encomenda está pronta antes de se deslocar.

A confirmação automática da encomenda não significa necessariamente que os artigos já estejam disponíveis para levantamento.

Para recolher, poderá ser solicitado:

• número da encomenda;

• nome;

• documento ou código de confirmação;

• autorização quando a recolha seja feita por terceiro.

O prazo de disponibilidade para levantamento poderá ser comunicado na confirmação.

Caso a encomenda não seja levantada, a Papelaria Encantada contactará o cliente sempre que possível.

39. Transferência do risco

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano mantém-se, em regra, com a Papelaria Encantada até o consumidor, ou uma pessoa por si indicada que não seja a transportadora, adquirir a posse física dos produtos.

Quando o cliente contrate por iniciativa própria um transportador que não tenha sido proposto pela Papelaria Encantada, o risco poderá transferir-se no momento da entrega ao transportador escolhido pelo cliente, nos termos legais.

40. Danos durante o transporte

Se a embalagem apresentar danos visíveis, recomendamos que o cliente:

• fotografe a embalagem;

• registe a situação junto do distribuidor;

• conserve a embalagem e etiqueta;

• contacte a Papelaria Encantada.

Quando existam artigos danificados, incorretos ou em falta, poderão ser solicitados:

• número da encomenda;

• fotografias;

• descrição da ocorrência;

• imagem da etiqueta de transporte.

A falta de fotografias ou de anotação imediata não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor.

41. Encomendas não entregues ou extraviadas

Quando o rastreamento indique um atraso anormal ou possível extravio, o cliente deverá contactar-nos.

A Papelaria Encantada poderá:

• abrir uma averiguação junto da transportadora;

• confirmar a morada;

• solicitar informação complementar;

• aguardar o resultado da investigação durante um período razoável;

• propor substituição ou reembolso, quando aplicável.

A utilização de uma modalidade sem rastreamento não elimina os direitos legais do consumidor.

42. Cancelamento solicitado pelo cliente

O cliente pode solicitar o cancelamento antes da expedição através de:

E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077

A Papelaria Encantada tentará cancelar, mas poderá já não ser possível quando:

• a encomenda esteja em preparação final;

• a faturação esteja concluída;

• a etiqueta esteja emitida;

• a encomenda tenha sido entregue à transportadora.

Caso já tenha sido expedida, o cliente poderá exercer o direito de livre resolução, quando aplicável.

43. Direito de livre resolução

O consumidor que realize uma compra online dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para comunicar que pretende resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo começa, em regra, no dia seguinte à receção física dos bens.

Após comunicar a decisão, o consumidor deve devolver os bens no prazo legal de 14 dias.

Os custos diretos da devolução por simples mudança de decisão ficam, em regra, a cargo do consumidor.

A informação completa, incluindo o formulário, encontra-se na página Direito de Livre Resolução.

44. Estado dos artigos devolvidos

O consumidor pode examinar o produto apenas na medida necessária para verificar:

• natureza;

• características;

• funcionamento.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação resultante de manipulação superior à necessária.

A ausência de embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução, mas o cliente deve devolver o produto devidamente protegido e, sempre que possível, completo.

45. Reembolsos

No exercício válido da livre resolução, o reembolso será processado dentro do prazo legal.

A Papelaria Encantada poderá reter o reembolso até:

• receber os artigos; ou

• receber prova de que foram enviados,

consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, sempre que possível, salvo acordo diferente que não implique custos para o consumidor.

O custo adicional decorrente de uma modalidade de entrega mais cara do que a entrega normal mais económica não será reembolsado.

46. Exceções ao direito de livre resolução

O direito poderá não se aplicar, nomeadamente, a:

• produtos claramente personalizados;

• produtos produzidos segundo especificações do consumidor;

• bens rapidamente deterioráveis;

• produtos selados não devolvíveis por motivos reais de saúde ou higiene, depois de abertos;

• gravações ou software selados cujo selo tenha sido removido;

• publicações periódicas, salvo assinaturas;

• conteúdos digitais quando estejam verificados os requisitos legais;

• outros casos legalmente previstos.

A simples abertura de uma embalagem comum não elimina automaticamente o direito.

Um produto solicitado a um fornecedor não é necessariamente personalizado.

47. Compras em loja física

O direito legal de livre resolução de 14 dias aplica-se, em regra, a compras à distância e não a compras presenciais.

Nas compras em loja física, uma troca por simples mudança de opinião depende da política comercial que esteja em vigor e tenha sido comunicada.

Esta regra não afeta os direitos relativos a produtos defeituosos ou sem conformidade.

48. Conformidade dos produtos

A Papelaria Encantada tem o dever de entregar produtos conformes com o contrato.

Um produto deve, designadamente:

• corresponder à descrição;

• possuir as características acordadas;

• ser adequado ao uso normal;

• incluir os acessórios e instruções aplicáveis;

• apresentar a qualidade e segurança razoavelmente esperadas;

• corresponder às declarações públicas relevantes, salvo exceção legal.

Quando exista falta de conformidade, são aplicáveis os direitos previstos na legislação.

49. Prazo legal de garantia

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam do prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade aplicável no momento da compra.

À data da última atualização destes Termos, o prazo legal geral aplicável a bens móveis novos é de três anos a contar da entrega.

Nos bens usados, caso venham a ser comercializados, poderão aplicar-se regras específicas e uma eventual redução do prazo apenas quando legalmente admitida e expressamente acordada.

Uma garantia comercial do fabricante não substitui nem reduz a garantia legal.

50. Direitos em caso de falta de conformidade

Nos termos legais, o consumidor poderá ter direito:

• à reparação;

• à substituição;

• à redução proporcional do preço;

• à resolução do contrato.

A solução aplicável depende:

• da natureza do problema;

• da possibilidade de reparação ou substituição;

• da proporcionalidade dos custos;

• da gravidade da falta;

• das circunstâncias;

• das regras legais aplicáveis.

A reposição da conformidade deve ser efetuada:

• sem custos para o consumidor;

• dentro de prazo razoável;

• sem grave inconveniente.

51. Falta de conformidade detetada nos primeiros 30 dias

Quando uma falta de conformidade se manifeste dentro do prazo legal inicial após a entrega, o consumidor poderá beneficiar dos direitos específicos previstos na legislação, incluindo, quando aplicável, a substituição imediata ou a resolução do contrato.

A aplicação concreta depende dos requisitos legais e da natureza do produto e da falta.

52. Comunicação de um defeito

O cliente deverá contactar:

E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077

Deverá indicar, sempre que possível:

• número da encomenda;

• produto;

• descrição do problema;

• data em que foi detetado;

• fotografias ou vídeos;

• condições de utilização.

A Papelaria Encantada poderá solicitar a entrega do artigo para análise.

A solicitação de elementos destina-se a verificar a ocorrência e não reduz os direitos legais.

53. Situações não abrangidas como falta de conformidade

Poderão não constituir falta de conformidade imputável à Papelaria Encantada:

• desgaste normal;

• utilização indevida;

• quedas ou impactos;

• contacto com água quando o produto não seja resistente;

• exposição a calor, humidade ou sol em condições inadequadas;

• utilização contrária às instruções;

• danos provocados por terceiros;

• reparações ou alterações não autorizadas;

• falta de manutenção;

• consumo normal de materiais;

• defeito especificamente comunicado e aceite antes da compra.

Cada situação será analisada de acordo com as circunstâncias e a legislação.

54. Garantias dos fabricantes

Alguns produtos poderão beneficiar de uma garantia comercial concedida pelo fabricante.

Esta garantia:

• é adicional;

• está sujeita às condições do garante;

• não substitui a garantia legal;

• não reduz os direitos perante a Papelaria Encantada.

O consumidor poderá contactar diretamente o fabricante quando considere conveniente, mas não é obrigado a abdicar dos seus direitos perante o vendedor.

55. Segurança e utilização dos produtos

O cliente deve respeitar:

• idades recomendadas;

• avisos de segurança;

• instruções do fabricante;

• cuidados de conservação;

• indicações relativas a peças pequenas;

• advertências sobre contacto com alimentos;

• temperaturas recomendadas;

• demais instruções aplicáveis.

Os produtos destinados a crianças devem ser utilizados sob supervisão de um adulto quando tal seja indicado ou adequado.

A Papelaria Encantada não é responsável por danos exclusivamente resultantes de utilização indevida ou contrária às instruções, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

56. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo:

• textos;

• fotografias próprias;

• descrições;

• vídeos;

• logótipos;

• elementos gráficos;

• banners;

• estrutura;

• seleção e organização;

• design;

• bases de dados,

são propriedade da Papelaria Encantada, utilizados sob licença ou pertencem a terceiros devidamente legitimados.

Não é permitida a reprodução, distribuição, adaptação ou utilização comercial sem autorização.

As marcas e personagens presentes nos produtos pertencem aos respetivos titulares.

57. Conteúdos enviados por clientes

Quando o cliente envia uma avaliação, fotografia, comentário ou outro conteúdo, declara que:

• possui legitimidade para o enviar;

• o conteúdo não viola direitos de terceiros;

• não contém informação ilegal;

• não contém dados pessoais de terceiros sem autorização;

• não é falso, ofensivo ou fraudulento.

A Papelaria Encantada poderá moderar ou remover conteúdos ilícitos, abusivos, falsos ou não relacionados com o produto.

A remoção não será utilizada para ocultar avaliações negativas genuínas apenas por serem desfavoráveis.

58. Avaliações de produtos

As avaliações podem ser recolhidas diretamente ou através de prestadores como o Judge.me.

Sempre que possível, poderão existir mecanismos para identificar avaliações associadas a compras verificadas.

A Papelaria Encantada não garante que todas as avaliações correspondam à opinião da generalidade dos clientes.

É proibido:

• publicar avaliações falsas;

• receber contrapartidas não divulgadas;

• avaliar produtos não utilizados como se tivessem sido adquiridos;

• utilizar linguagem discriminatória ou ilícita;

• divulgar dados pessoais.

59. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.

O tratamento pode ser necessário para:

• gerir encomendas;

• processar pagamentos;

• efetuar entregas;

• emitir faturas;

• prestar apoio;

• prevenir fraude;

• cumprir obrigações legais;

• realizar marketing mediante fundamento válido;

• analisar o website mediante consentimento, quando exigido.

A realização de uma compra não implica automaticamente o consentimento para receber publicidade.

60. Cookies

O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes.

Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para:

• carrinho;

• checkout;

• segurança;

• sessão;

• preferências de privacidade.

Os cookies de análise e publicidade serão utilizados de acordo com as escolhas do utilizador e com a legislação aplicável.

O utilizador poderá gerir as preferências através do mecanismo disponibilizado no website.

61. Comunicações eletrónicas

O cliente aceita receber comunicações necessárias à execução da compra, incluindo:

• confirmação da encomenda;

• confirmação do pagamento;

• avisos de expedição;

• notificações de recolha;

• informação sobre atrasos;

• comunicações sobre devoluções;

• faturas;

• mensagens de segurança.

Estas mensagens não são comunicações promocionais.

As newsletters e campanhas serão enviadas apenas com fundamento legal adequado e poderão ser canceladas através da ligação incluída na mensagem.

62. Ligações externas

O website poderá conter ligações para:

• transportadoras;

• prestadores de pagamento;

• fabricantes;

• redes sociais;

• autoridades;

• plataformas de reclamação;

• outros terceiros.

A utilização desses serviços poderá ficar sujeita aos termos e políticas dos respetivos prestadores.

A Papelaria Encantada não controla permanentemente os conteúdos externos, sem prejuízo da responsabilidade que lhe possa ser legalmente imputada.

63. Disponibilidade do website

A Papelaria Encantada procura manter o website operacional, mas poderão ocorrer interrupções devido a:

• manutenção;

• atualizações;

• falhas da Shopify;

• falhas de alojamento;

• ataques informáticos;

• avarias;

• problemas de telecomunicações;

• força maior.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restaurar o serviço.

A indisponibilidade temporária não afeta os direitos relativos a encomendas já realizadas.

64. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou incumprimento exclusivamente causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:

• catástrofes naturais;

• incêndios;

• cheias;

• tempestades;

• epidemias;

• guerras;

• perturbações civis;

• greves;

• falhas generalizadas de transportes;

• interrupções de energia;

• falhas graves de telecomunicações;

• atos de autoridades;

• outras ocorrências imprevisíveis ou inevitáveis.

A parte afetada deverá procurar:

• reduzir os efeitos;

• informar a outra parte;

• retomar o cumprimento logo que possível.

A força maior não permite conservar pagamentos quando o contrato não possa ser cumprido e a legislação determine o reembolso.

65. Responsabilidade

A Papelaria Encantada responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis.

Não poderá ser responsabilizada por danos exclusivamente causados por:

• dados incorretos fornecidos pelo cliente;

• utilização indevida do produto;

• incumprimento de instruções;

• utilização não autorizada de uma conta devido à falta de proteção das credenciais;

• atos exclusivos de terceiros fora do seu controlo;

• incompatibilidade do dispositivo do utilizador;

• força maior;

• outras causas não imputáveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita:

• direitos obrigatórios dos consumidores;

• responsabilidade por dolo ou culpa grave;

• responsabilidade que não possa ser legalmente excluída;

• direitos relativos à conformidade;

• direito ao reembolso legalmente devido;

• responsabilidade por danos pessoais quando imperativamente aplicável.

66. Clientes profissionais

Quando a compra seja realizada no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional:

• o cliente poderá não beneficiar do direito de livre resolução reservado a consumidores;

• poderão aplicar-se condições comerciais específicas;

• os direitos de garantia poderão ser regulados de forma diferente;

• poderão aplicar-se as regras gerais do Código Civil e do Código Comercial.

A simples indicação de um NIF empresarial não determina, por si só, a natureza profissional da compra. Será considerada a finalidade concreta da aquisição.

67. Reclamações

O cliente poderá apresentar uma reclamação através de:

E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077
Morada: Rua Central, n.º 684, 4525-353 Louredo

Para facilitar a análise, deverá indicar:

• nome;

• número da encomenda;

• produto;

• descrição do problema;

• solução pretendida;

• elementos relevantes.

A Papelaria Encantada procurará responder dentro de um prazo razoável.

68. Livro de Reclamações

O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, através da ligação disponibilizada no website.

A utilização do Livro de Reclamações não impede o cliente de contactar previamente a Papelaria Encantada para tentar resolver a situação diretamente.

69. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

A entidade aplicável poderá depender:

• da residência do consumidor;

• do local do estabelecimento;

• da natureza do litígio;

• da competência territorial ou material.

A lista atualizada das entidades encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.

A informação específica deverá constar da página Resolução Alternativa de Litígios de Consumo do website.

70. Consumidores residentes em Espanha

Os consumidores residentes em Espanha mantêm os direitos obrigatórios conferidos pela legislação europeia e pelas normas imperativas aplicáveis no respetivo país.

A escolha da lei portuguesa não os priva da proteção obrigatória que lhes seja reconhecida pela legislação do Estado onde residem.

Em litígios transfronteiriços, o consumidor poderá ainda contactar o Centro Europeu do Consumidor do seu país.

71. Lei aplicável

Os presentes Termos são regulados pela legislação portuguesa.

Esta escolha não priva os consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção conferida pelas normas imperativas do seu país de residência.

72. Tribunal competente

Sem prejuízo do direito de recorrer a mecanismos de resolução alternativa, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

Quando o cliente seja consumidor, não será imposta uma escolha de tribunal que elimine os direitos de competência territorial que lhe sejam obrigatoriamente reconhecidos.

73. Alterações aos Termos

A Papelaria Encantada poderá atualizar os presentes Termos para refletir:

• alterações legais;

• novos métodos de pagamento;

• alterações de transportadoras;

• novas funcionalidades;

• mudanças operacionais;

• correções;

• alterações comerciais.

A nova versão será publicada com indicação da data da atualização.

Salvo obrigação legal, as alterações não afetam contratos anteriormente celebrados.

Às compras anteriores aplica-se, em regra, a versão em vigor na data da encomenda.

74. Invalidade parcial

Caso alguma disposição seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida, por outra que respeite a lei e se aproxime da finalidade pretendida.

75. Não renúncia

O facto de a Papelaria Encantada não exercer imediatamente um direito não significa que renuncie a esse direito.

Qualquer renúncia deverá ser clara e não prejudica direitos obrigatórios do consumidor.

76. Comunicações e suporte duradouro

As comunicações contratuais poderão ser realizadas por:

• e-mail;

• conta de cliente;

• SMS;

• documentos disponibilizados para descarregamento;

• outros meios adequados.

O cliente deverá conservar:

• confirmação da encomenda;

• fatura;

• comprovativos de pagamento;

• comunicações;

• rastreamento;

• comprovativos de devolução.

77. Versão aplicável e idioma

Os presentes Termos são redigidos em português.

Caso sejam disponibilizadas traduções, a versão portuguesa prevalece na medida legalmente permitida, sem prejuízo dos direitos obrigatórios dos consumidores de outros países.

A versão aplicável a uma compra é, em regra, a que se encontrava em vigor no momento da realização da encomenda.

78. Contactos finais

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

Loja Encantada & Gift, Unipessoal Lda.
Marca comercial: Papelaria Encantada
NIPC: 518 502 589
Morada: Rua Central, n.º 684, 4525-353 Louredo, Portugal
Telefone: 922 240 077
E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Website: papelariaencantada.pt