DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Última atualização: 16 de julho de 2026

1. Informação ao consumidor

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor que realize uma compra à distância através do website papelariaencantada.pt dispõe, em regra, do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações.

Para efeitos desta página, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O direito de livre resolução aplica-se às compras realizadas online e não se aplica automaticamente às compras efetuadas presencialmente num estabelecimento físico, sem prejuízo dos direitos legais relativos a artigos defeituosos ou sem conformidade.

2. Identificação do vendedor

O contrato é celebrado com:

Loja Encantada & Gift, Unipessoal Lda.
Marca comercial: Papelaria Encantada
NIPC: 518 502 589
Morada: Rua Central, n.º 684, 4525-353 Louredo, Portugal
E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077
Website: papelariaencantada.pt

3. Prazo para exercer o direito

O prazo de 14 dias de calendário começa a contar:

• no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou uma pessoa por si indicada que não seja a transportadora, adquira a posse física do artigo;

• no caso de vários artigos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, no dia seguinte àquele em que seja recebido o último artigo;

• no caso de um artigo composto por vários lotes ou elementos entregues separadamente, no dia seguinte àquele em que seja recebido o último lote ou elemento;

• no caso de entregas regulares de bens durante um determinado período, no dia seguinte àquele em que seja recebido o primeiro artigo.

Para que o prazo seja respeitado, basta que o consumidor comunique a decisão de resolver o contrato antes de terminado o período de 14 dias.

4. Comunicação da livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Papelaria Encantada a sua decisão através de uma declaração clara e inequívoca.

A comunicação pode ser enviada através de:

E-mail: geral@papelariaencantada.pt

Correio:
Papelaria Encantada
Rua Central, n.º 684
4525-353 Louredo
Portugal

O consumidor também pode contactar-nos através do telefone 922 240 077. Contudo, recomendamos que a comunicação seja efetuada por e-mail ou por outro meio escrito que permita conservar prova do pedido.

Não é obrigatório utilizar uma expressão específica nem apresentar qualquer justificação.

Para facilitar a identificação da compra, a comunicação deverá incluir, sempre que possível:

• nome do consumidor;

• número da encomenda;

• artigos relativamente aos quais pretende exercer a livre resolução;

• data de receção;

• endereço de e-mail ou telefone utilizado na encomenda.

A indicação do motivo da devolução é inteiramente facultativa.

5. Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor pode utilizar o seguinte modelo, embora a sua utilização não seja obrigatória:

Para:
Loja Encantada & Gift, Unipessoal Lda.
Papelaria Encantada
Rua Central, n.º 684
4525-353 Louredo, Portugal
E-mail: geral@papelariaencantada.pt

Assunto: Exercício do direito de livre resolução

Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato de compra e venda relativo ao seguinte artigo ou artigos:

---

Número da encomenda:

---

Encomendado em:

____ / ____ / ________

Recebido em:

____ / ____ / ________

Nome do consumidor:

---

Morada do consumidor:

---

---

E-mail ou telefone:

---

Data:

____ / ____ / ________

Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja enviado em papel:

---

6. Confirmação da receção do pedido

Quando a declaração de livre resolução seja enviada por e-mail, a Papelaria Encantada procurará confirmar a sua receção através de um meio duradouro.

O consumidor deverá conservar:

• a mensagem enviada;

• a confirmação de receção;

• o comprovativo de envio dos artigos;

• qualquer outra comunicação relacionada com a devolução.

Incumbe ao consumidor demonstrar que exerceu o direito dentro do prazo legal.

7. Devolução dos artigos

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os artigos no prazo máximo de 14 dias de calendário, contado a partir da data em que comunicou a sua decisão.

Os artigos deverão ser enviados ou entregues em:

Papelaria Encantada
Rua Central, n.º 684
4525-353 Louredo
Portugal

A devolução considera-se realizada dentro do prazo quando os artigos sejam enviados antes de terminado o período de 14 dias.

Antes de proceder ao envio, recomendamos que o consumidor contacte a Papelaria Encantada para receber as instruções necessárias.

Não devem ser enviadas encomendas à cobrança. As devoluções remetidas à cobrança poderão ser recusadas.

8. Custos da devolução

Quando o consumidor exerça o direito de livre resolução por simples mudança de decisão, os custos diretos da devolução ficam a seu cargo, salvo se a Papelaria Encantada tiver acordado expressamente suportá-los.

Recomendamos que o consumidor utilize:

• uma embalagem adequada;

• um serviço de envio com rastreamento;

• um método que disponibilize comprovativo de expedição;

• seguro de transporte quando o valor do artigo o justifique.

O consumidor deverá conservar o comprovativo de envio até à conclusão do reembolso.

Esta regra não se aplica quando a devolução resulte de:

• artigo defeituoso;

• falta de conformidade;

• artigo danificado durante um transporte da responsabilidade da Papelaria Encantada;

• artigo diferente do encomendado;

• erro de expedição imputável à Papelaria Encantada.

Nessas situações, serão aplicáveis os direitos legais do consumidor e os custos necessários à resolução não serão suportados pelo cliente.

9. Estado dos artigos devolvidos

O consumidor pode examinar o artigo na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que poderia fazer num estabelecimento comercial.

Sempre que possível, os artigos deverão ser devolvidos:

• completos;

• acompanhados dos respetivos acessórios;

• acompanhados de manuais e outros componentes;

• com as etiquetas e elementos de identificação aplicáveis;

• devidamente acondicionados e protegidos;

• na embalagem original, quando esta ainda esteja disponível.

A inexistência da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Contudo, o consumidor é responsável pela depreciação do artigo quando esta resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Poderão constituir depreciação, consoante as circunstâncias:

• utilização efetiva do artigo para além de uma simples verificação;

• danos provocados pelo consumidor;

• sujidade, manchas ou odores;

• falta de acessórios ou componentes;

• remoção de etiquetas relevantes;

• escrita, marcação ou personalização realizada depois da entrega;

• acondicionamento inadequado durante a devolução;

• danos resultantes de utilização contrária às instruções do fabricante.

Qualquer eventual redução do reembolso será avaliada de forma objetiva e proporcional ao valor efetivamente perdido pelo artigo.

10. Consequências da livre resolução

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada pela Papelaria Encantada.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal mais económica disponível, o valor adicional dessa escolha não será reembolsado.

Quando apenas parte de uma encomenda seja devolvida, os custos iniciais de entrega poderão não ser reembolsados se esses custos fossem os mesmos caso o consumidor tivesse adquirido apenas os artigos que decidiu conservar.

11. Prazo do reembolso

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a Papelaria Encantada seja informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

Contudo, a Papelaria Encantada poderá reter o reembolso até:

• receber os artigos devolvidos; ou

• o consumidor apresentar prova de que procedeu ao respetivo envio,

consoante o que ocorrer primeiro.

Esta retenção não será aplicada quando a Papelaria Encantada se disponibilize para recolher diretamente os artigos.

12. Forma do reembolso

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.

Quando o método original não permita tecnicamente realizar o reembolso, será acordada uma alternativa adequada com o consumidor.

Depois de o reembolso ser processado pela Papelaria Encantada, o prazo para o valor ficar disponível poderá depender:

• da entidade bancária;

• do emissor do cartão;

• da Klarna;

• da Ifthenpay;

• do método de pagamento utilizado;

• de outro prestador de serviços de pagamento.

Estes prazos técnicos não são diretamente controlados pela Papelaria Encantada.

13. Pagamentos por cartão presente ou vale

Quando uma encomenda tenha sido total ou parcialmente paga através de cartão presente, saldo, vale ou crédito da loja, o valor correspondente poderá ser reembolsado através do mesmo cartão, saldo, vale ou meio equivalente, salvo se a legislação ou as condições aplicáveis determinarem outra solução.

A parte paga através de outro meio será reembolsada de acordo com o método inicialmente utilizado, sempre que tecnicamente possível.

14. Promoções, saldos e liquidações

Os produtos adquiridos em:

• promoção;

• saldo;

• liquidação;

• campanha;

• utilização de código de desconto,

beneficiam do direito legal de livre resolução nas mesmas condições dos restantes artigos comprados online.

O simples facto de um artigo ter um preço promocional ou estar identificado como saldo ou liquidação não elimina o direito de livre resolução.

Quando uma campanha dependa da compra de um número mínimo de artigos, de um valor mínimo ou da aquisição conjunta de vários produtos, a devolução de parte da encomenda poderá implicar o recálculo do desconto, desde que essa condição tenha sido previamente comunicada e seja legalmente permitida.

Quando exista uma oferta associada à compra, essa oferta deverá igualmente ser devolvida se, em consequência da devolução, deixarem de estar cumpridas as condições para a sua atribuição.

15. Exclusões ao direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável, e salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução poderá não ser exercido relativamente, nomeadamente, a:

• bens produzidos segundo especificações do consumidor;

• bens claramente personalizados;

• bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;

• bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;

• bens que, depois da entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

• gravações de áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados cujo selo tenha sido retirado após a entrega;

• jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;

• conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;

• outros bens, serviços ou contratos expressamente excluídos pela legislação aplicável.

16. Produtos personalizados

Não são abrangidos pelo direito de livre resolução os produtos:

• personalizados com nomes;

• personalizados com fotografias;

• personalizados com mensagens ou textos;

• fabricados de acordo com medidas ou instruções específicas;

• modificados ou adaptados especialmente a pedido do consumidor.

Esta exclusão não se aplica quando:

• a personalização tenha sido executada incorretamente pela Papelaria Encantada;

• o produto esteja defeituoso;

• o produto esteja danificado;

• o produto não corresponda ao que foi contratado;

• exista outra falta de conformidade legalmente relevante.

A simples circunstância de um produto ter sido encomendado a um fornecedor ou não estar habitualmente disponível em stock não significa, por si só, que seja um artigo personalizado.

17. Produtos selados por razões de saúde ou higiene

A exclusão relativa a produtos selados por motivos de saúde ou higiene só será aplicada quando:

• o artigo tenha sido entregue devidamente selado;

• o consumidor tenha aberto ou removido o selo;

• a natureza do produto torne a sua devolução inadequada por motivos reais de proteção da saúde ou higiene.

A simples abertura de uma embalagem comercial comum não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

18. Artigos defeituosos ou sem conformidade

O direito de livre resolução é diferente dos direitos do consumidor perante um artigo defeituoso ou sem conformidade.

Se o artigo:

• apresentar um defeito;

• chegar danificado;

• não corresponder à descrição;

• tiver características diferentes das contratadas;

• for diferente do artigo encomendado;

• estiver incompleto,

o consumidor deverá contactar a Papelaria Encantada através de geral@papelariaencantada.pt ou do telefone 922 240 077.

Nestas situações, o consumidor beneficia dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação aplicável.

A Papelaria Encantada poderá solicitar fotografias, vídeos, comprovativos ou o envio do artigo para análise, desde que essas solicitações sejam razoáveis e não limitem os direitos legais do consumidor.

19. Cancelamento antes da expedição

O consumidor pode solicitar o cancelamento da encomenda antes da respetiva expedição.

O pedido deverá ser enviado com a maior brevidade possível através de:

E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077

A Papelaria Encantada procurará cancelar a encomenda, mas não pode garantir que tal seja possível quando:

• a encomenda já tenha sido preparada;

• a fatura já tenha sido emitida;

• a etiqueta de transporte já tenha sido criada;

• a encomenda já tenha sido entregue à transportadora.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos desta página.

20. Encomendas recusadas ou não levantadas

A recusa da encomenda perante a transportadora ou a falta de levantamento num ponto Pickup não substitui necessariamente a comunicação inequívoca do exercício do direito de livre resolução.

Para evitar dúvidas, o consumidor deverá contactar a Papelaria Encantada e comunicar expressamente que pretende resolver o contrato.

Quando a encomenda seja devolvida devido a:

• falta de levantamento;

• ausência do destinatário;

• morada incorreta;

• morada incompleta;

• recusa da entrega,

o processo será analisado de acordo com as circunstâncias, a presente página, a Política de Envio e a Política de Devoluções e Reembolsos.

21. Compras realizadas por empresas ou profissionais

O direito de livre resolução previsto nesta página destina-se aos consumidores.

As compras realizadas por empresas, empresários ou profissionais para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional poderão não beneficiar deste direito, sem prejuízo de outros direitos legais ou condições comerciais acordadas.

A natureza da compra será determinada pela finalidade concreta da aquisição e não apenas pela indicação de um número de identificação fiscal.

22. Proteção dos direitos do consumidor

Nenhuma disposição desta página limita ou exclui os direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia.

Caso alguma disposição seja incompatível com uma norma imperativa, prevalecerá a legislação aplicável.

Esta página deverá ser interpretada em conjunto com:

• a Política de Devoluções e Reembolsos;

• a Política de Envio e Entrega;

• os Termos e Condições;

• a Política de Privacidade;

• as restantes informações disponibilizadas no website.

23. Contactos

Para exercer o direito de livre resolução ou solicitar esclarecimentos:

Loja Encantada & Gift, Unipessoal Lda.
Marca comercial: Papelaria Encantada
NIPC: 518 502 589
Morada: Rua Central, n.º 684, 4525-353 Louredo, Portugal
E-mail: geral@papelariaencantada.pt
Telefone: 922 240 077
Website: papelariaencantada.pt